Serviços
- PORTAL DO EMPREENDEDOR:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br
- Serviço brasileiro de respostas técnicas
O SBRT pode orientá-lo na solução de problemas em seu produto, mesmo que ele ainda não exista. Somos uma rede formada por instituições de grande reconhecimento nacional e fornecemos gratuitamente informações tecnológicas para que você possa melhorar a qualidade do seu produto ou processo produtivo. Acesse:
Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas
Certidões
Certidões negativas necessárias para o MEI:
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: Receita Federal do Brasil
- Certidão do INSS: INSS - Previdência Social
- Certidão do FGTS: FGTS – Caixa Econômica Federal
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Débitos trabalhistas
- Links para as Secretarias de Fazenda de cada estado brasileiro: Secretarias de Fazenda Estaduais
Comprovantes
Emissão de comprovantes cadastrais de CPF e CNPJ da Receita Federal:
Regulamentação
É importante que o empresário saiba quais atividades a empresa irá realizar, assim como deve conhecer a legislação específica da área de atuação. Na dúvida, sempre procure a entidade relacionada a sua atividade, tal medida evitará possíveis penalizações ou multas do conselho profissional vinculado ao seu empreendimento.
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ENTIDADE |
SITE |
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ANSS |
Agência Nacional de Saúde Suplementar |
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ANVISA |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
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CAU-PR |
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná |
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CNES |
CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde |
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CONAMA |
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente |
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CORE-PR |
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Paraná |
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CRA -PR |
Conselho Regional de Administração |
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CRBM |
Conselho Regional de Biomedicina |
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CRC-PR |
Conselho Regional de Contabilidade |
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CREA-PR |
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná |
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CRECI-PR |
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná |
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CREF-PR |
Conselho Regional de Educação Física |
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CRF - PR |
Conselho Regional de Farmácia do Paraná |
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CRFTO-PR |
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional |
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CRM-PR |
Conselho Regional de Medicina do Estado do PR |
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CRMV-PR |
Conselho Regional de Medicina Veterinária |
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CRN - PR |
Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná |
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OAB - PR |
Ordem dos Advogados do Brasil |
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SEED/PR |
Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná |
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VISA |
Vigilância Sanitária |
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(Fonte: http://www.sebraepr.com.br/PortalSebrae/sebraeaz/MEI-%E2%80%93-Principais-Links)
